Os usuários que tiverem interesse em receber os valores do período entre setembro de 2014 e 20 de dezembro de 2015 devem comparecer à Ouvidoria Municipal

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) efetuará administrativamente os pagamentos devidos aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) que utilizaram o TFD (Tratamento Fora do Domicílio) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Ponta Grossa, no período compreendido entre setembro de 2014 e 20 de dezembro de 2015.

O valor inicial do TFD era de R$8,40 por diária e passou por um reajuste em setembro de 2014, ficando R$24,75 por diária.

Os pacientes e acompanhantes, que utilizaram o sistema TFD no período e requereram os valores das diárias e tiverem interesse em receber os valores, devem comparecer à Ouvidoria Municipal de Saúde com documento pessoal oficial com foto (CNH, RG, CTPS) e dados de conta bancária para recebimento dos valores devidos (a diferença entre o recebido e o devido, acrescida de juros computados desde a publicação da sentença e atualização monetária desde a data da efetiva utilização do TFD).

Já os pacientes e acompanhantes que utilizaram o sistema durante o período citado devem comparecer à Ouvidoria Municipal de Saúde com documento pessoal oficial com foto (CNH, RG, CTPS.) e documentos indicativos da efetiva utilização do serviço à época (pode ser a própria guia de agendamento do TFD, uma declaração de comparecimento no serviço de destino, documentos médicos, ou exames com data em questão etc.) para análise da FMS – além de dados de conta bancária para recebimento dos valores.

Nesse caso, será pago o valor correto das diárias, mas não indiciarão juros (porque não houve requerimento do interessado na época, sendo que a atualização monetária será devida somente a partir do requerimento administrativo devidamente instruído).