Com assinatura do termo, Prefeitura obtém certidão negativa de débitos e pode garantir novos recursos para PG

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, em uma ação conjunta entre a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, validou hoje (21), junto ao Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal de Justiça, seu plano de pagamento para a dívida de precatórios. Com a assinatura do termo, está garantido o parcelamento total da dívida de R$ 120 milhões até 2024, conforme prevê a Emenda Constitucional 99. Com validação deste parcelamento, fica extinto os procedimentos de sequestro já em andamento e a Prefeitura garante a certidão negativa de débitos.

“Este plano de pagamento é uma conquista histórica para o Município e para os servidores, que tem agora a garantia absoluta do recebimento do seu precatório até dezembro de 2024, algo que era incerto até o presente momento. Estamos muito gratos com a sensibilidade do TRT e do TJ, que compreenderam a situação financeira da Prefeitura e garantiram que pudéssemos encontrar a solução para um problema histórico da cidade. Representa garantia para o nosso servidor e também a possibilidade de trazer mais recursos para Ponta Grossa, já que agora contamos com a certidão negativa de débitos”, comemorou o prefeito, Marcelo Rangel.

De acordo com o plano firmado, a Prefeitura deve realizar o pagamento mensal de aproximadamente R$ 1.3 milhão, o que equivale a 2,46% da Receita Corrente Líquida do Município, dentro das possibilidades orçamentárias da Prefeitura. O valor será automaticamente debitado do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo o compromisso da administração municipal com a quitação desses valores, mesmo durante outros governos.

“Nós agradecemos a disposição da Prefeitura de Ponta Grossa de comparecer e buscar uma alternativa para o pagamento desta dívida, bem como o empenho do Tribunal de Justiça para chegar a um consenso nesse processo. Sabemos que exercer um cargo de gestão é complicado e os municípios estão enfrentando dificuldades financeiras, mas nossa função é justamente provoca-los para encontrar saídas até obtermos um resultado positivo como este, permitindo que o Município trabalhe dentro de sua arrecadação, de sua previsão orçamentária, porque nossa intenção não é dificultar, e sim auxiliar”, destacou a presidente TRT, desembargadora do trabalho Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu.

Garantia

Com o procedimento de sequestro em andamento, a Prefeitura de Ponta Grossa poderia ter debitado de suas contas cerca de R$ 30 milhões, um valor que comprometeria o cumprimento da folha de pagamento dos servidores. “O Município vem enfrentando imprevistas quedas no orçamento e baixas na arrecadação, em decorrência da instabilidade financeira vivida no país. O sequestro desse valor acabaria inviabilizando nossos maiores compromissos, que são o pagamento do funcionalismo público e a manutenção dos serviços essenciais à população. Dessa forma, o pagamento está garantido, não importa quem esteja à frente da administração”, detalha o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

Além da criação deste plano de pagamento, desde o início de 2017 a Prefeitura vem trabalhando com diferentes estratégias para garantir a quitação dos valores devidos em precatórios, como a criação da lei de compensação da dívida ativa por precatórios e a venda de terrenos públicos. “O Município fez tudo o que era oferecido para resolver a situação, mas são medidas que demandam tempo para obtermos o resultado esperado, não sendo possível cumprir os pagamentos dentro do prazo. O parcelamento conforme a emenda 99 é uma conquista para a Prefeitura, porque permite que o pagamento seja realizado conforme nosso cenário financeiro e a extinção do processo de sequestro. Mas vamos continuar com as medidas em andamento, incluindo a busca por uma linha de crédito para comprar precatórios com deságio, diminuindo cada vez mais nossa dívida”, adianta o procurador geral, Marcus Freitas.

O plano de pagamento da Prefeitura foi assinado na tarde de hoje (21) na sede do Tribunal Regional do Trabalho. Além de representantes do TJ e as autoridades já citadas, também estiverem presentes o encarregado técnico da Dívida Atividade, Leandro Bastos Antunes, e o procurador do Município, Luiz Fernando Matias. Segundo Rangel, isso é um feito histórico para a cidade.

"É como se estivesse começando um novo mandato, me sinto orgulhoso de estar na condição de prefeito e resolver essa pendencia histórica da cidade", disse o prefeito.