Projeto de Lei 005/2018, de autoria do vereador, atende ao “princípio da publicidade” expressa no artigo 37 da Constituição Federal

O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, na tarde desta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 005/2018, que torna obrigatória a divulgação da escala médica no município de Ponta Grossa.

Segundo o vereador, a medida se baseia no fato de que o seu gabinete, na Câmara Municipal, tem recebido inúmeras reclamações de pessoas relacionadas ao não-cumprimento da escala de trabalho por parte de médicos do município. “Ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala e quantos simplesmente faltaram.

Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de atendimento”, argumenta Pietro. “Ademais, com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais médicos, será possível fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando a transparência dos serviços prestados”, afirma.
Pela proposta de Pietro, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar, na página oficial da Prefeitura, a escala médica em todas as unidades de saúde inseridas no âmbito da sua responsabilidade gerencial.

Essa obrigatoriedade abrange todos os hospitais, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPAs), ambulatórios “e demais unidades gerenciadas pelo município que vierem a ser criadas”.
O município deverá informar o nome do médico, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), sua especialidade, o horário de atendimento fixo e o telefone de contato da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde para denúncias sobre o descumprimento de qualquer um dos itens acima elencados. O projeto prevê, ainda, que essas informações deverão ser atualizadas de quinze em quinze dias ou mensalmente, “ou sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas”.

Justificativa

Na avaliação do vereador, com essa medida, também será possível melhorar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde, os profissionais da área médica, a imprensa e a sociedade em geral. “Com certeza, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde”, observa.

“Diversos municípios brasileiros já implantaram a escala médica em suas unidades de atendimento. Alguns não atendem à exigência da lei local por diversos fatores. Porém, o objetivo dois deste projeto é a possibilidade de fiscalização e controle por parte da população de ações e serviços de saúde”, afirma Pietro.