O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário a condenação de um ex-vereador de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, seu então assessor parlamentar e outras três pessoas requeridas em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Apuração da 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, no curso da Operação Fim de Feira, demonstrou que os denunciados exigiam parte dos salários recebidos por funcionários do gabinete do vereador, em prática popularmente conhecida como “rachadinha”. Os fatos ocorreram durante o mandato de 2013 a 2016 e a ação civil decorre de duas ações penais da operação Fim de Feira, que apurou crimes contra a administração pública ocorridos em Araucária.

De acordo com as investigações, as quantias exigidas variavam de 60 a 92% dos vencimentos dos funcionários, que, caso não fizessem os pagamentos, eram ameaçados de exoneração. O ex-vereador faleceu no curso do processo, passando a ser representado, a pedido do MPPR, por seu espólio.

Condenações – Ao espólio do ex-vereador, foi determinada a perda do montante correspondente a R$ 10 mil, bem como o pagamento de multa civil no valor de R$ 479.189,12. O ex-assessor e os outros três particulares foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (estimado em R$ 479.189,12) e à suspensão dos direitos políticos – por oito anos para o ex-assessor e por seis anos para os demais. A condenação também prevê a perda da função pública do ex-assessor, caso ainda exerça alguma.


Assessoria de Comunicação