Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em duas discussões o Projeto de Lei 435/2025, que estabelece a criação do Código de Obras e Edificações do Município de Ponta Grossa. De autoria do Executivo, a proposição pretende regulamentar todos os projetos de construção e edificações no município.

Com o objetivo de padronizar e regulamentar diversas ações que envolvem obras e  edificações, a  proposta determina que mesmo construções que estejam regulamentadas a padrões determinados por legislação federal, ou estadual, deverão também estar sujeitas ao código, buscando respeitar sempre os parâmetros mais restritivos.

A medida ainda explica que o código servirá de maneira complementar aos princípios e objetivos do Plano Diretor Municipal, sendo integrada a outras regulamentações como as   Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal e de proteção patrimônios histórico, natural, cultural e ambiental.

O PL  também determina que o titular do alvará do imóvel deverá construir, implantar e usar os espaços de forma a cumprir sua função socioambiental, trazendo qualidade de vida crescente à cidade e evitando desperdício ou ônus para vizinhos e a sociedade em geral. Além disso, proíbe a emissão de alvarás para os imóveis embargados pelo órgão ambiental competente,  onde seja verificada a existência de passivos ambientais de risco à saúde até a completa remediação do local.